Leis e Normas Ambientais

Aqui você vai encontrar diversas normas e leis que são aplicadas à proteção ambiental. Respeitar e zelar pelo cumprimento destas normas é exercer a cidadania!

Constituição Federal

Acordos Internacionais

• Agenda 21

Leis Nacionais

• AGÊNCIA NACIONAL DAS ÁGUAS - Lei 9.984 de 17 de julho de 2000.
• Vetos presidenciais
• Código de Pesca - Decreto-Lei nº221, de 28 de fevereiro de 1967.
• Crimes Ambientais - Decreto nº3.179, 21 de setembro de 1999.
• Educação Ambiental - Lei nº9.795, de 27 de abril de 1999.
• Política Nacional do Meio Ambiente - Lei n°6.938, de 31 de agosto de 1981.
• Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC - Projeto de Lei nº2.892, de 1992.

Leis Estaduais

• Poluição em Estradas - Lei nº10.503, de 17 de fevereiro de 2000.